Rondônia, 21 de Julho de 2017

Nota de Esclarecimento

­A Prefeitura de Vilhena, por meio desta, comunica a todos os interessados que já providenciou o cancelamento da permuta de áreas pertencentes ao município para atender o Exército Brasileiro. O município encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 4.611/2015 com o intuito de revogar a Lei nº 3.963, de 2 de setembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta e doação de imóveis com essa finalidade.

A anulação ainda depende da aprovação na Câmara, mas a Procuradoria Geral do Município informa que tal medida foi tomada tendo em vista a urgência em resolver a situação das famílias de chacareiros que dependem dessa negociação entre município e Exército para terem o título de posse definitivo das propriedades, que compreendem as Associações Cooperfrutos e Aprovida.

A negociação entre o município e Exército se deu em razão da área onde hoje estão cerca de 140 famílias, cujo Exército se declarou dono e pediu a desocupação por parte dos chacareiros. A prefeitura interveio e propôs a troca da área por outro terreno onde o Exército pudesse estabelecer sua base. Para aquisição da área, o município realizou a permuta de terrenos já pertencentes ao patrimônio municipal.

No entanto, a Justiça determinou a paralisação no trâmite de troca, o que poderia levar tempo indeterminado para liberação das áreas, embora o município reitere que não há irregularidades na negociação. Dessa forma, optou-se pelo cancelamento da permuta e o município passa a buscar a negociação dos lotes diretamente com o Exército, oferecendo as áreas que estavam em questão (Lote 01, quadra 23, setor 04, lote 02-U, quadra, setor 40, e lote único, quadra 93, setor 03) diretamente para o Exército, em troca da área das associações de chacareiros.

Com essa medida, o município reforça que o interesse maior é resolver a situação das famílias, cujo trabalho ajuda a desenvolver o município através da agricultura familiar e faz de Vilhena destaque em produção de hortifrutigranjeiros.

Semcom

21/06/2015

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